PORTARIA Nº 945, DE 4 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.720/2023, bem como os motivos constantes no Processo SEI nº 0007293-18.2023.6.27.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada para 30 de junho de 2025 a permanência daqueles servidores estaduais e municipais, cujo prazo máximo requisitório se encerra no ano de 2023, consoante previsão estabelecida na Resolução TSE nº 23.720/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUÍS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente