PORTARIA Nº 774, DE 31 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como o artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e  a Portaria TRE-MA nº 205/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

I- Wherbeth Silva Sousa, Técnico Judiciário.

II- Fábio Leal Barbosa, Analista Judiciário e

III- Thiego Chung de Farias, Auxiliar Judiciário;

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Contratação deste Tribunal, na qualidade de membros titulares:

I- Wherbeth Silva Sousa, Técnico Judiciário;

II- Luís de Andrade Ribeiro, Técnico Judiciário e

III- Marco Aurélio Martins Fernandes, Técnico Judiciário.

Art. 4º Designar o servidor Fábio Leal Barbosa, Analista Judiciário, e a servidora Maiara da Silva Leal, Analista Judiciária, para membros suplentes da Comissão de Contratação.

Art. 5º Designar como membra e membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação, respectivamente:

I- Maiara da Silva Leal, Analista Judiciária;

II- Luís de Andrade Ribeiro, Técnico Judiciário e

III- Marco Aurélio Martins Fernandes, Técnico Judiciário.

Art. 6º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7º As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 2018/2022 (Pregoeiros Oficiais) e nº 2017/2022 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista se tratar de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.

Art. 8º Fica revogada a Portaria TRE-MA nº 230/2023, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2023. 

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente