PORTARIA Nº 670, DE 16 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0004197-92.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER por permuta o servidor Antônio Carlos Maciel Peixoto, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula nº. 30990628, lotado na 81ª Zona Eleitoral, em Matões/MA, e o servidor Davi José Oliveira Viveiros, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula nº. 3099987, lotado na Seção de Gestão de Almoxarifado - SEGAL da Secretaria deste Tribunal, para que este seja lotado na referida zona eleitoral e aquele, na SEGAL, com fundamento no art. 36 da  Lei nº. 8.112/1990 e no art. 16 da Resolução TSE nº. 23.701/2022.

Art. 2º CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, devendo retomar ao efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do art. 18 da Lei nº. 8.112/1990, em conformidade com o art. 9º da Resolução TSE n°. 23.701/2022, facultando ao servidor declinar desse prazo.

Art. 3º Os servidores deverão comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino, consoante ao art. 9º da Resolução TSE nº. 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente