PORTARIA Nº 642, DE 5 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XLVII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0004030-75.2023.6.27.8000,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Portaria TRE-MA nº. 202/2014, alterado pela Portaria TRE-MA nº. 547/2023, que aduz que a designação de integrantes para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será precedida de indicação de gestorres de unidades da Secretaria e de Zona Eleitoral, cuja permanência é de dois anos, sendo permitida a recondução por mais um ano; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE-MA nº. 575/2023, que trata da composição atual da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR as servidoras FABÍOLA SUSANA MACEDO COELHO FONTES, Analista Judiciária, matrícula nº. 3099726, e ROSANA SANTOS CHAVES, Técnica Judiciária, matrícula nº. 3099774, da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), com efeitos a partir de 05 de maio de 2023.

Art. 2º DESIGNAR as servidoras DANIELA FERRAZ, Analista Judiciária, matrícula nº. 30990276, e MARIANA HERCULANA ANJOS DESTRO, Técnica Judiciária, matrícula nº. 3099772, para comporem a aludida Comissão pelo período de 02 (dois) anos, a começar de 05 de maio de 2023.

Art. 3º A Comissão em referência será composta pelos(as) membros(as) e períodos de permanência discriminados abaixo:                              

Art. 4º Em cumprimento ao disposto na Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, os membros e membras acima designados(as) deverão assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) com o objetivo de assegurar o sigilo a respeito de quaisquer informações a que tiver acesso ou vier a obter em razão do exercício de suas funções, zelando pela integridade e confidencialidade, ficando ciente de que a não observância deste compromisso implicará em sanções administrativas cabíveis para o caso.

Art. 5º Os servidores e servidoras e os(as) respectivos(as) chefes imediatos(as) deverão ser cientificados(as) da presente Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente