PORTARIA Nº 62, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 17 da Resolução TRE-MA nº 9.156/2017, bem como o que consta no Processo SEI nº 732-75.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 01 (um) salário mínimo vigente, que, atualmente, corresponde a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor mensal da bolsa de estágio aos estudantes de nível superior e médio, participantes do programa de estágio deste Tribunal.

Art. 2º Fixar em R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) o valor diário do auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia aos estagiários deste Tribunal, por dia efetivamente trabalhado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

HEBERT PINHEIRO LEITE

Diretor-Geral