PORTARIA Nº 603, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso XXXVII, do Regimento Interno deste Tribunal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que instituiu a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Instituir a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual de 1º Grau, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros e membras:

I - Magistrada e magistrado: Dra. Mirella Cezar Freitas e Dr. Douglas Lima da Guia (Suplente);

II - Colaborador e colaboradora terceirizados eleitos: Billy Wesley Costa Morais e Celenilde Ericeira Silva Alves (Suplente);

III - Servidor indicado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão: Anderson Giovanne Ribeiro Lebre do Nascimento;  (Alterado pela PORTARIA Nº 952, DE 4 DE JULHO DE 2023)

"III - Servidora indicada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão: Francisca de Oliveira Garcia;"  (Nova redação pela PORTARIA Nº 952 , DE 4 DE JULHO DE 2023)

IV - Servidora eleita: Rosana Santos Chaves; e  (Alterado pela PORTARIA Nº 952, DE 4 DE JULHO DE 2023)

"IV - Servidora indicada nos termos do art. 15, § 3^o, da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020: Ana Karina Fialho Gandra Bezerra;"  (Nova redação pela PORTARIA Nº952 , DE 4 DE JULHO DE 2023)

V - Coordenador(a) de Educação e Saúde.

§ 1º A Presidência da Comissão ficará a cargo da Dra. Mirella Cezar Freitas e, na hipótese de seu afastamento e impedimento legal ou regulamentar, será substituída pelo Dr. Douglas Lima da Guia.

§ 2º A Comissão será secretariada pelo(a) Coordenador(a) de Educação e Saúde.

§ 3º Considerando as peculiaridades desta Justiça Especializada, a Comissão terá abrangência no primeiro grau de jurisdição.

§ 4º Os Membros e membras do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil poderão participar da presente Comissão, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade.

Art. 3º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual de 1º Grau terá as seguintes atribuições:

I - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política instituída pela Resolução CNJ nº 351/2020; 

II - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a)que  de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos(às) gestores(as) das unidades organizacionais e aos(às) profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;

b) proteção das pessoas envolvidas;

c) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j) realização de campanha institucional de informação e orientação;

k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual.

VIII - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 676, de 19 de maio de 2022, a partir desta data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

 

 Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

      Presidente