PORTARIA Nº 577, DE 19 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução CNJ n.º. 343/2020 e a Resolução do TRE-MA n.º.9.816/2021; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0003230-47.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a condição especial de trabalho - modalidade teletrabalho para a servidora KÁTIA LIMA SILVA MIRANDA, Analista Judiciário, matrícula nº. 3099993, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, lotada na Seção de Capacitação - SECAP, nos termos da Resolução do CNJ n.º. 343/2020 e a Resolução do TRE-MA n.º. 9.816/2021.

Parágrafo único. Faz-se necessária reavaliação do quadro clínico da dependente, após o prazo de 01 (um) ano, nos moldes da Resolução do CNJ n.º. 343/2020 e a Resolução do TRE-MA n.º. 9.816/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 20/04/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente