PORTARIA Nº 531, DE 10 DE ABRIL DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na ei nº 8112/90, art. 18 e 36 e Resolução TSE nº. 23701/22; e no Processo SEI n. 0002801-68.2023.6.27.8004.

RESOLVE:

Art. 1° REMOVER, de ofício, o servidor LUCAS AVELINO DE SOUSA, Analista Judiciária, Área de Atividade: Judiciáro, Matrícula 30990347, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, lotado no Cartório da 08ª Zona Eleitoral, em Coroatá/MA, para exercício no Cartório da 04ª Zona Eleitoral, em Caxias/MA.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, na forma do art. 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n°. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente