PORTARIA Nº 431, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4º da Resolução nº 10.063, de 6 de março de 2023,  

CONSIDERANDO a importância de aprimorar os índices de produtividade na prestação jurisdicional no âmbito TRE-MA, em 1º e 2º graus de jurisdição; e

CONSIDERANDO os requisitos do eixo produtividade do Selo de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Portaria nº. 170, de 20 de maio de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução TRE-MA nº 10.063/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Núcleo de Apoio Processual e Eleitoral (NAPE) para atuar no processo classe AIME nº 060005-41.2021.6.10.0101 e no processo classe PC-PP nº 060006-55.2023.6.10.0101.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA). Datado e assinado eletronicamente.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

Juiz Supervisor do NAPE