PORTARIA Nº 256, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.788/2008 e art. 17 e 19 da Resolução TRE-MA nº 9.156/2017, bem como o que consta no Processo SEI nº 732-75.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) o valor diário do auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia aos estagiários não-obrigatórios, deste Tribunal, por dia efetivamente trabalhado, para deslocamento entre sua residência e o TRE-MA e vice-versa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de fevereiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

MARIO LOBÃO CARVALHO

Diretor-Geral