PORTARIA Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SAF.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Portaria nº 205/2023, da Presidência que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

I- Clavius Marcio Brito Melo, Analista Judiciário;

II- Fábio Leal Barbosa, Analista Judiciário.

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Tribunal, na qualidade de membros titulares:

I- Kátia Lima Silva Miranda, Analista Judiciária;

II- Luís de Andrade Ribeiro, Técnico Judiciário;

III- José de Ribamar Lopes Portela, Analista Judiciário.

Art. 4º Designar os servidores Fábio Leal Barbosa, Analista Judiciário, e Maiara da Silva Leal, Analista Judiciário, para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

I- Kátia Lima Silva Miranda, Analista Judiciário;

II- Luís de Andrade Ribeiro, Técnico Judiciário;

III- Marco Aurélio Martins Fernandes, Técnico Judiciário.

Art. 6º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7º As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 2018/2022 (Pregoeiros Oficiais) e nº 2017/2022 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.

                                               Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

                                               TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente