PORTARIA Nº 224, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução TRE/MA nº. 9.810/2021 c/c Portaria TRE/MA nº 450/2021 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0012912-
80.2022.6.27.8058,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o retorno da servidora SAMARA RAQUEL DANTAS SANTOS , Técnico Judiciário, matrícula nº 3099046, do quadro de pessoal deste Tribunal que se encontra removida para acompanhar cônjuge no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ, ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE-MA, para exercer suas atividades em regime especial de teletrabalho nos termos da Resolução TRE-MA nº. 9.810/2021.

Art. 2º DESIGNAR a citada servidora para compor a Núcleo de Apoio Processual e Eleitoral - NAPE, com lotação no Gabinete da Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Correicionais - COJUC.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e art. 29 da Portaria TRE-MA nº. 450/2021, facultando-lhe a declinação desse prazo.
Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/02/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente do TRE-MA