PORTARIA Nº 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

Considerando a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando a Resolução CNJ nº 347/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

Considerando a Resolução TSE nº 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral, atualizada com os termos da Lei 14.133/2021;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos das contratações, alinhadas à nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito deste Tribunal;

Considerando a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos deste Tribunal, para a compatibilização da política de contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021,

                                                                            

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                                    Art. 1º As contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), deverão observar o regime jurídico da Lei 14.133/2021, e as demais regras disciplinadas nesta norma.

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

                                    Art. 2º Para fins do disposto no caput do art. 7º, da Lei 14.133/2021, consideram-se agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do processo de contratações do TRE-MA:

                                    I- gestores e servidores que atuam nas seguintes unidades:

                                    a) Diretoria Geral;

                                    b) Assessoria Jurídica;

                                    c) Assessoria Especial da Presidência;

                                    d) Assessoria de Controle Interno e Apoio à Gestão;

                                    e) Auditoria Interna;

                                    f) Secretaria de Administração e Finanças;

                                   g) Coordenadoria de Licitações, Aquisições e Contratos;

                                   h) Seção de Análise e Licitações;

                                   i) Seção de Contratações e Aquisições;

                                   j) Seção de Gestão de Contratos;

                                  k) Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

                                  l) Seção de Contabilidade Analítica e Gerencial;

                                 m) Seção de Programação e Execução Financeira; e

                                 n) Seção de Programação e Execução Orçamentária.

                                 II- agentes de contratação, integrantes da equipe de apoio e os membros de comissão de contratação;

                                 III- gestores e fiscais de contratos.

                                § 1º Os servidores referidos no inciso II, serão designados entre servidores efetivos do quadro do TRE-MA.

                                § 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

                                Art. 3º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto no art. 2º, deverão preencher os seguintes requisitos:

                                I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos;

                                II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

                               III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

                              Art. 4º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

                             Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas promoverá a gestão por competência para o desempenho das funções essenciais do processo de contratações do TRE-MA.

 

                            Art. 6º O agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pela Presidência do TRE-MA, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei 14.133, de 2021.

                          Art. 7º Os membros da comissão de contratação e seus respectivos substitutos serão designados pela Presidência do TRE-MA, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

 

CAPÍTULO III

DAS FASES DA CONTRATAÇÃO

 

                                   Art. 8º As contratações do TRE-MA, serão realizadas observando-se as seguintes fases:

                                    I- planejamento da contratação;

                                    II- seleção do fornecedor; e

                                    III- gestão de contratos.

                       

                             

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

                                    Art. 9º A fase de planejamento da contratação é obrigatória, independentemente do tipo de contratação e deverá ser composta pelos seguintes documentos, os quais irão instruir o processo de planejamento:

                                    I- elaboração do documento para formalização da demanda pela unidade solicitante;

                                    II- a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar (ETP) que caracterize o interesse público envolvido;

                                    III- a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

                                    IV-  o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; e

                                    V- a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

                                   Parágrafo único. As contratações realizadas através de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão obedecer o cumprimento do planejamento da contratação, adotando modelos e rotinas simplificados, sempre que possível.

                                   Art. 10 O documento da formalização da demanda deverá contemplar:

                                  I - a justificativa da necessidade da contratação;

                                  II - o quantitativo a ser contratado;

                                  III- a previsão de data em que deve ser entregue o objeto ou iniciada a prestação de serviço; e

                                  IV- a indicação do servidor ou servidores do setor demandante para compor a equipe que irá elaborar os estudos preliminares e a análise dos riscos e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.

                                 §1º. O documento de formalização da demanda será enviado à Seção de Análise e Licitação para indicação dos membros da equipe de apoio que irão compor a equipe de planejamento.

                                § 2º A equipe de planejamento da contratação será designada através de despacho nos autos do processo de planejamento. Na hipótese de contratações complexas e que impliquem riscos relevantes à Administração, a equipe de planejamento será designada através de portaria da Diretoria-Geral da Secretaria.

                                § 3º A coordenação da equipe de planejamento caberá ao(s) servidor(es) da área demandante, a quem competirá a produção textual dos artefatos de planejamento.

                               Art. 11. O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, e conterá os seguintes elementos:

                               I- descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

                               II- demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

                               III- requisitos da contratação;

                               IV- estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

                               V- levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

                               VI- estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

                              VII- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

                              VIII- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

                               IX- demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

                               X- providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

                               XI-  contratações correlatas e/ou interdependentes;

                              XII- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

                              XIII- posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

                              § 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.

                             § 2º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme o disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

                             § 3º O estudo técnico preliminar deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual- PCA e com o Plano de Logística Sustentável- PLS, além de outros instrumentos de planejamento deste Tribunal.

                             § 4º A elaboração do estudo técnico preliminar será realizado pela equipe de planejamento e, caso necessário, por servidor(es) lotado(s) na:

                             I- Seção de Gestão de Patrimônio, quando se tratar de aquisição de materiais permanentes;

                            II- Seção de Gestão de Almoxarifado, quando se tratar de aquisição de materiais de consumo;

                            III - Coordenadoria de Serviços, Infraestrutura e Manutenção Predial, quando se tratar de obras e serviços;

                            IV - Outras unidades administrativas que detenham o conhecimento técnico acerca do objeto a ser contratado.

                           § 5º Na elaboração do estudo técnico preliminar deverá ser avaliada:

                           I- a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021; 

                          II-  a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e

                        III- as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.

                       Art. 12. O Termo de Referência ou Projeto Básico será elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares e deverá conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

                       I - definição do objeto, incluídos:

                       a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

                       b) a especificação do bem ou do serviço, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

                       c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

                      d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

                      II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

                     III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;

                     IV - requisitos da contratação;

                     V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

                     VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

                    VII - critérios de medição e de pagamento;

                    VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;

                      IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e

                      X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

                      XI- apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão.

                       § 1º A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

                       Art. 13. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

                       § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

                       I- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

                       II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

                      III - preços constantes de atas de registros de preços vigentes no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa;

                     IV- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

                    V- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

                   VI - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

                    § 2º No caso do parâmetro indicado no inciso I, serão admitidos, além dos relatórios de composição de preços emitidos pelo painel para consulta de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os termos de homologação das licitações correspondentes.

                 § 3º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e III, devendo os responsáveis pela pesquisa, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

                  § 4º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

                  I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

                  II- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

                 III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

                  IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

                 § 5º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

                 § 6º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

                  § 7º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

                  § 8º A pesquisa de preços será instruída no processo de contratação e deverá conter:

                  I- descrição do objeto a ser contratado; 

                  II- identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

                  III- caracterização das fontes consultadas;

                  IV- série de preços coletados;

                  V- método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

                  VI- justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

                  VII- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

                  VIII- justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso V, § 1º.

                  § 9º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

                    Art. 14. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 13, deverá ser observado:

                     I- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

                      II- obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

                      a) descrição do objeto, valor unitário e total;

                       b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ do proponente;

                       c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

                       d) data de emissão; e

                       e) nome completo e identificação do responsável.

                        III- informação aos fornecedores das características da contratação contidas no § 9º, do art. 13, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

                        IV- registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso V do art. 13.

                        Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II, § 1º do art. 13, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

                        Art. 15. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 13, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

                          § 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

                           § 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço máximo da contratação poderá ser obtido acrescentando ou subtraindo do preço estimado determinado percentual, justificadamente e de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

                           § 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

                            § 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

                            § 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

                            § 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I, § 1º do art. 13, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

                                    Art. 16. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 13.

                                    § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 13, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

                                    § 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

                                    § 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

                                    § 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

                                    § 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

                                    Art. 17. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la e observando o disposto nesta Portaria.

                                   § 1º A estimativa de preços será elaborada com base em planilha analítica de composição de custos e formação de preços da mão de obra e de insumos e observará os seguintes critérios para obtenção dos valores de referência:

                                  I - os salários dos empregados terceirizados serão fixados com base em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa proferida em dissídio coletivo da categoria profissional pertinente ou em lei;

                                 II - havendo mais de uma categoria em uma mesma contratação, os salários serão fixados com base no acordo, na convenção coletiva de trabalho ou na sentença normativa proferida em dissídio coletivo ou em lei, concernente a cada categoria profissional;

                               III - não havendo salário definido em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa proferida em dissídio coletivo ou em lei, o salário deverá ser fixado com base em preços médios obtidos em pesquisa de mercado, em fontes especializadas, em empresas privadas do ramo pertinente ao objeto licitado ou em contratações de órgãos públicos e entidades;

                              IV - os encargos sociais e tributos deverão ser fixados de acordo com as leis específicas;

                             V - os valores dos insumos de serviços serão apurados com base em pesquisa de preços, na forma do art. 13 desta Portaria;

                             VI - os insumos de mão de obra deverão observar acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa proferida em dissídio coletivo ou em lei, com exceção dos uniformes, que deverão ser apurados com base em pesquisa de preços, na forma do art. 13 desta Portaria.

                           § 2º Por razões de ordem técnica, devidamente justificadas, os salários poderão ser fixados pela Administração em valores superiores aos fixados em acordos, convenções coletivas de trabalho ou sentença normativa proferida em dissídio coletivo ou em lei.

                         § 3º Quando da utilização dos acordos, das convenções coletivas de trabalho e das sentenças normativas ou lei, deverá ser respeitado o local da prestação dos serviços.

                        § 4º A Administração não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, nem às disposições que tratem de obrigações e direitos aplicáveis somente aos contratos com a Administração Pública.

                        § 5º A planilha será elaborada por servidores da unidade demandante, da equipe de apoio ao planejamento, da unidade de gestão de contratos de terceirização e, caso seja necessário, de outras unidades.

                                    Art. 18. Durante a fase de planejamento da contratação a equipe de Planejamento deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos.

                                    § 1º O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes atividades:

                                    I- identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

                                    II- avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;

                                    III- tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;

                                    IV- para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem; e

                                    V - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.

                                    § 2º O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos, devendo este ser atualizado pela unidade demandante e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:

                                   I – ao final da elaboração dos estudos técnicos preliminares;

                                   II- ao final da elaboração do termo de referência ou projeto básico;

                                  III- após a fase de seleção do fornecedor; e

                                  IV- após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

                                 Art. 19. Concluída a fase do planejamento da contratação, a unidade demandante deverá arquivar o processo digital do planejamento e iniciar o processo de contratação com os documentos produzidos em versão final.

                                Parágrafo único. O processo de planejamento deverá ser relacionado ao respectivo processo de contratação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

                                Art. 20. Na fase de planejamento da contratação, a unidade demandante deverá consultar as Seções de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, para certificar que não há materiais similares em estoque ou processo de contratação da mesma natureza, bem como a Seção de Contratações e Aquisições, para verificar a existência de Ata de Registro de Preços vigente.

 

SEÇÃO II

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

                                    Art. 21. A fase de seleção do fornecedor observará o disposto na Lei 14.133/2021, e nas normas complementares e supervenientes relativas ao tema.

                                    § 1º A licitação será conduzida por agente de contratação, que deverá ser designado pela Presidência deste Tribunal, entre os servidores efetivos do quadro permanente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                                    § 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

                                    § 3º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.

 

                                    Art. 22. É obrigatória a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive para os serviços comuns de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

 

                                    Art. 23. O edital de licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

                                    § 1º Sempre que o objeto permitir, deverá ser adotada minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

                                    § 2º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

                                    § 3º A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

                                    Art. 24. A Assessoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade do edital mediante análise jurídica.

 

                                    Art. 25. Caberá à equipe de planejamento da contratação, durante a fase de seleção do fornecedor:

                        I- analisar as sugestões feitas pelas áreas de licitações e jurídica para o Termo de Referência e demais documentos de sua responsabilidade;

                        II- apoiar o pregoeiro ou a Comissão de Contratação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes; e

                        III- apoiar o pregoeiro ou a Comissão de Contratação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes.

 

SEÇÃO III

DA GESTÃO DE CONTRATOS

 

                                    Art. 26. A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens durante todo o período de execução do contrato.

 

                                    Art. 27. A indicação dos gestores e fiscais de contratos e seus substitutos caberá à unidade solicitante na etapa de planejamento da contratação.

                                    § 1º Em se tratando de contratos de natureza continuada com cessão de mão de obra, a indicação do gestor caberá a Seção de Gestão de Contratos.

                                    § 2º O gestor e o fiscal substituto atuarão nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

                                    § 3º No contrato que tiver a sua execução no interior do estado, o fiscal será servidor lotado no Cartório Eleitoral do município da prestação do serviço.

 

                                    Art. 28. A designação dos gestores e dos fiscais e respectivos substitutos será feita através de ato do Diretor-Geral.

 

                                    Art. 29. Na designação dos gestores e fiscais de contrato, serão considerados:

                                    I- a compatibilidade com as atribuições do cargo;

                                    II- a complexidade da fiscalização;

                                    III- o quantitativo de contratos por servidor;

                                    IV- a capacidade para o desempenho das atividades.

 

                                    Art. 30. O encargo do gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

                                    § 1º Ocorrendo a situação de que trata o caput, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

                                    § 2º O gestor ou fiscal que tiver sob seu encargo várias gestões e/ou fiscalizações de contratos que, cumuladas com outras funções, tornem inviável o desempenho eficiente de suas atividades poderá solicitar a Diretoria Geral da Secretaria sua substituição apresentando suas justificativas, mas terá que continuar exercendo seu encargo até o deferimento da solicitação, se ocorrer, e sua consequente substituição.

                                    § 3º A Diretoria Geral da Secretaria, para analisar o pedido de substituição, poderá determinar a quem indicou o fiscal/gestor que justifique sua escolha e/ou indique substitutos.

 

                                    Art. 31. Em virtude da segregação de funções, os servidores em exercício nos setores de licitações e contratos não poderão ser designados como fiscais e gestores, salvo quando o contrato for executado e controlado exclusivamente nessas unidades.

 

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Seção I

Do Processo de Contratação Direta

 

                                    Art. 32. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

                                    I- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, observado o disposto no parágrafo único do art. 9º;

                                    II- estimativa de despesa;

                                    III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

                                    IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

                                    V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

                                    VI- razão da escolha do contratado;      

                                    VII- justificativa de preço;

                                    VIII- autorização da autoridade competente.

                                    Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no portal da transparência deste Tribunal.

 

                                    Art. 33. As contratações realizadas através de inexigibilidade e dispensa de licitação, deverão obedecer aos dispositivos constantes dos artigos 74 e 75, da Lei 14.133/2022, bem como a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

                                    Art. 34. As contratações do TRE-MA, deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

                                    I- primeira linha de defesa, integrada por servidores, agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos, gestores das unidades que gerenciam os riscos e têm propriedade sobre eles;

                                    II- segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno;

                                    III- terceira linha de defesa, integrada pela unidade de auditoria interna e pelo Tribunal de Contas da União- TCU.

                                    § 1º A implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração, na forma de regulamento, e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações.

                                    § 2º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:

                                    I- quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

                                    II- quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 2º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

 

                                    Art. 35. As informações acerca das contratações realizadas por este Tribunal, deverão constar do PNPC e do Portal da Transparência deste órgão, cabendo às unidades administrativas a responsabilidade pela divulgação dos dados de sua responsabilidade.

                                    I- Coordenadoria de Licitações, Aquisições e Contratos:

                                     a) plano contratações anual.

                                    II- Seção de Análise e Licitação;

                                    a) editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

                                    b) informações acerca de catálogos eletrônicos de padronização adotados pelo TRE-MA.

                                    III- Seção de Contratações e Aquisições:

                                    a) contratos, termos aditivos e atas de registro de preços.

                                   Art. 36. A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

                                  I- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

                                  II- 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

                                § 1º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no PNCP, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.

                               § 2º A publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande circulação deverá observar a legislação vigente.

                              Art. 37. As unidades administrativas responsáveis pela divulgação dos dados das contratações no PNCP, deverão observar os procedimentos estabelecidos no Portal do Governo Federal PNCP, para acesso ao sistema e sua operacionalização.

 

CAPÍTULO VII

DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

 

                                    Art. 38. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

                                    I- fornecimento de bens;

                                    II- locações;

                                    III- prestação de serviços;

                                    IV- realização de obras.

                               § 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da administração e ao Tribunal de Contas da União, exclusivamente nas seguintes situações:

                               I- grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

                              II- pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

                              III- pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

                             IV- pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

                             V- pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

                            § 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável.

                            § 3º As situações previstas nos incisos I a V do § 1º deste artigo devem ser declaradas por meio de ato emanado da autoridade competente.

                           § 4º A ordem cronológica de pagamento terá, como marco inicial, a data de autorização do respectivo pagamento pelo ordenador de despesa.

                            § 5º A Coordenadoria de Orçamento e Finanças deverá disponibilizar, mensalmente, no Portal da Transparência e Prestação de Contas, a ordem cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

                              Art. 39. Enquanto não implementado o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras a que se refere o art. 19, inciso II da Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizado o catálogo para bens e serviços disponibilizado pelo Poder Executivo Federal.

                             Art. 40. A Diretoria-Geral poderá expedir normas complementares necessárias para a execução desta Portaria.

                            Art. 41. Integram este Ato os seguintes anexos:

                            I-  Anexo I (Documento de formalização da demanda);

                            II- Anexo II (Estudo Técnico Preliminar- ETP);

                            III- Anexo III (Termo de Referência ou Projeto Básico);

                           IV- Anexo IV (Mapa de Gerenciamento de Risco);

                           V- Anexo V (Mapa de Preços);

                          Art. 42. Nas situações de ausência de regulamento nesta Portaria, as contratações no âmbito deste Tribunal, deverão obedecer o regime jurídico da Lei 14.133/2021 e demais atos normativos federais que disciplinam esta lei.

                           Art. 43. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

                            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

                            TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

 

 

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente

 

 

 

 

ANEXO I

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

 

 

 

 

 

                                                                                                                                        ANEXO II

 

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

 

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

 

 

2. REFERÊNCIA A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

 

 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

4. DEFINIÇÃO DOS ITENS E ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

 

 

 

6. ESTIMATIVAS DE PREÇOS

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO

 

 

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS                          

 

 

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO                                

 

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES                            

 

12. IMPACTOS AMBIENTAIS

 

 

 

Ao final, inserir campos com nome e cargo de cada integrante da equipe de planejamento, que colaboraram com o desenvolvimento do ETP.

 

 

ANEXO III

 

TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO

 

NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE OS TÓPICOS GERAIS DO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME DELINEAMENTO PREVISTO NO ART. 12 DESTA PORTARIA E ART. 6º, XXIII DA NLLC

 

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

 

 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERANDO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

 

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

 

5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO                                  

 

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                

 

 

                                                                                                                                            Anexo IV

Mapa de Gerenciamento de Risco

 

ETAPAS:

I – entendimento do contexto: etapa em que são identificados os objetivos relacionados ao processo organizacional e definidos os contextos externo e interno a serem levados em consideração ao gerenciar riscos;

II – identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais;

o Operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do TRE-MA, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;

o Legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do TRE-MA;

o Financeiros/orçamentários: eventos que podem comprometer a capacidade do TRE-MA de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações;

o Integridades: eventos relacionados a corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta que podem comprometer os valores e padrões preconizados pelo TRE-MA e a realização de seus objetivos.

III – análise de riscos: etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências do risco;

IV – avaliação de riscos: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados;

                                                                 

 

V – priorização de riscos: etapa em que são definidos quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando em consideração os níveis calculados na etapa anterior (essa atividade deve considerar o apetite de risco e os níveis de tolerância a riscos definidos pela organização);

VI – definição de respostas aos riscos: etapa em que são definidas as respostas aos riscos, de forma a adequar seus níveis ao apetite estabelecido para os processos organizacionais, além da escolha das medidas de controle associadas a essas respostas;

 

VII – comunicação e monitoramento: etapa que ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo da própria Gestão de Riscos, com vistas a sua melhoria.

Uma vez identificados, analisados e avaliados os riscos, deve ser elaborada planilha contendo todas as informações inerentes ao processo de gerenciamento dos riscos elencados.

 

 

 

 

 

Anexo V

 

Mapa de Preços