PORTARIA Nº 1904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, e no Processo SEI n.º 0012465-38.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR o servidor NELSON BARROS DA SILVA, Analista Judiciário, Área de Atividade: Judiciária, Matrícula 30990920, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, no Cartório da 13ª Zonal Eleitoral, em Bacabal/MA.

Art. 2º REMOVER, de ofício, o aludido servidor do Cartório da 13ª Zona Eleitoral em Bacabal/MA para o Cartório da 111ª Zona Eleitoral, em Bequimão/MA, com fundamento no art. 36 da Lei n.º 8112/1990 c/c art. 34 da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito ao aludido servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n.º 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 13/12/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente