PORTARIA Nº 1846, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, e no Processo SEI n.º 0012028-94.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR o servidor JOSÉ TAVARES LEITE, Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Matrícula 30990918, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal no Cartório da 13ª Zonal Eleitoral, em Bacabal/MA.

Art. 2º REMOVER, de ofício, o aludido servidor do Cartório da 13ª Zona Eleitoral em Bacabal/MA para o Cartório da 69ª Zona Eleitoral, em Santo Antônio dos Lopes/MA, com fundamento no art. 36 da Lei n.º 8112/1990 c/c art. 34 da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito ao aludida servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n.º 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/11/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente