PORTARIA Nº 1827, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, e no Processo SEI n.º 0012146-70.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  LOTAR a servidora NATÁLIA OLIVEIRA SILVA, Técnica Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Matrícula 30990916, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal no Cartório da 22ª Zonal Eleitoral, em Balsas/MA.

Art. 2º REMOVER, de ofício, a aludida servidora do Cartório da 22ª Zona Eleitoral em Balsas/MA para o Cartório da 34ª Zona Eleitoral, em São Raimundo das Mangabeiras/MA, com fundamento no art. 36 da  Lei n.º 8112/1990 c/c art. 34 da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à aludida servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n.º 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/11/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente