PORTARIA Nº 1823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n.º 8.112/90, bem como no art. 20 da Resolução TSE n.º 23.701/22, e no Processo SEI 0010521-13.2023.6.27.8093,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER remoção da 93ª Zona Eleitoral, em Paço do Lumiar/MA, para exercer suas funções na Secretaria deste Tribunal, pelo prazo de 2 (dois) anos, à servidora LILIANNE LOPES MELO, Analista Judiciária, Área de Atividade: Administrativa, matrícula n.° 3099721, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Tribunal, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n.º 8.112/90 c/c o art. 20 da Resolução TSE n.º 23.701/22.

Parágrafo único. Findo esse prazo, a servidora deverá solicitar nova avaliação por Junta Médica Oficial caso entenda pela necessidade de prorrogação da remoção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

  Presidente