PORTARIA Nº 1813, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, na Resolução TRE-MA n.º 22.701/2022 e no Processo SEI n.º 0010844-06.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, de ofício, o servidor JÉURISON PEREIRA MONTEIRO, matrícula 30990235, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área: Apoio Especializado, Especialidade: Operação de Computadores, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotado atualmente na Seção de Suporte ao Usuário e Manutenção - SESUM, na Secretaria deste Regional, para o exercício no Cartório da 61ª Zona Eleitoral em Esperantinópolis/MA, com fundamento no art. 36 da Lei n.º 8112/1990 c/c art. 34 da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n.º 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente