PORTARIA Nº 1776, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, e no Processo SEI n.º0011616-66.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR a servidora EVA DANIELLE SILVA PEDROSA AMIN, Analista Judiciário, Área de Atividade: Judiciária, Matrícula 30990913, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal no Cartório da 6ª Zonal Eleitoral, em Caxias/MA.

Art. 2º REMOVER, de ofício, a aludida servidora do Cartório da 06ª Zona Eleitoral em Caxias/MA para o Cartório da 70ª Zona Eleitoral, em Santa Luzia/MA, com fundamento no art. 36 da Lei n.º 8112/1990 c/c art. 34 da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à aludida servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE nº 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente