PORTARIA Nº 1471, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 29, VIII e IX do Regimento Interno do TRE-MA,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a considerar a evolução de classe processual para cumprimento de sentença (início da fase de execução) como baixa processual para o 2º grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a correta adequação da contagem do indicador “Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos” à realidade do TRE-MA;

CONSIDERANDO que tal situação foi levada ao conhecimento do Conselho Nacional de Jutiça por meio do Ofício nº 4263 / 2023 – TRE-MA/PR/DG/SJD/GABSJD, com pedidos de providência, tendo sido respondido positivamente;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar integralmente a Portaria n° 926/2023 TRE-MA/PR/DG/SJD/GABSJD.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRE-MA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente do TRE-MA