PORTARIA Nº 1348, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução TRE-MA nº. 10.110/ 2023 e no Processo SEI n. 0006563-66.2023.6.27.8045,

                             RESOLVE,

Art. 1° REMOVER de ofício, o servidor ANTÔNIO CARLOS MUNIZ MORAES, Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, do quadro de pessoal do TSE, ora removido para este Tribunal, matrícula 30990337, lotado na Assessoria Jurídica - ASJUR, na Secretaria deste Regional, para exercício no Cartório da 68ª Zona Eleitoral, em Cantanhede/MA, com ajuda de custo conforme art. 53 da Lei nº. 8112/1990.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 34 da Resolução TSE nº. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 22/09/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente