PORTARIA Nº 1344, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

Considerando o disposto no inciso VII, art. 12, da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

                              Considerando a Resolução CNJ nº 347/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário;

                              Considerando a Resolução TSE nº 23.530/2017, que regulamenta as aquisições e prestação de serviços para o processamento das Eleições Gerais Municipais;

                              Considerando a Resolução TRE-MA nº 9845/2021, que instituiu a Política de Governança das Contratações no âmbito deste Tribunal;

Considerando a Resolução TRE-MA nº 9477/2019, que dispõe sobre a contratação de serviços de execução continuada;

Considerando a Portaria TSE nº 197/2023, que altera o Anexo da Resolução TSE nº 23.530/2017;

Considerando a necessidade de assegurar a execução da proposta orçamentária do exercício 2024;

                              Considerando a necessidade de alinhar o Plano de Contratações Anual- PCA do exercício de 2024, com o planejamento estratégico deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual- PCA, para o exercício de 2024, na forma dos Anexos I, II e III, desta Portaria.

                             Art. 2º Os dados do PAC 2024, deverão ser inseridos no sistema informatizado SIGGO Contratações, através da Coordenadoria de Licitações, Aquisições e Contratos- COLAC, para fins de monitoramento dos prazos das contratações.

                             Art. 3º Caberá aos Secretários, Assessores, Coordenadores e Chefes de Seção, monitorar quinzenalmente os prazos estipulados no PCA 2024, verificando se há necessidade de adoção de medidas preventivas ou corretivas para evitar descumprimento dos prazos estipulados, devendo submeter proposta de ação ao Diretor-Geral da Secretaria.

                            Parágrafo único. As contratações que não obedecerem os prazos planejados deverão ser precedidas de fundamentada justificativa pelo atraso a Diretoria Geral.

                            Art. 4º As contratações que não obedecerem aos prazos constantes dos Anexos e, não havendo manifestação conforme o disposto no art. 3º, poderão ter os recursos orçamentários remanejados atendendo às necessidades do órgão, a critério da administração.

                           Art. 5º As contratações centralizadas, mistas e descentralizadas destinadas a realização das Eleições 2024, deverão obedecer as regras estabelecidas na Resolução TSE nº 23.530/2017 e na Portaria nº TSE 197/2023, bem como os prazos constantes do cronograma das licitações a serem realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

                          Art. 6º O Plano de Contratações Anual 2024, deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP e no Portal da Transparência e Prestação de Contas do TRE-MA.

                          Art. 7º A efetiva execução do PCA 2024, está condicionada aos limites orçamentários deste Tribunal, para o exercício seguinte.

                         Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria, serão dirimidos pelo Diretor-Geral da Secretaria.

                         Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

                         TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

                         Desembargador JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                                                        Presidente      

                                                                                                                                        ANEXO I (Contratações Ordinárias)

                                                                                                                                         ANEXO II (Contratações das Eleições 2024)

                                                                                                                                       ANEXO III (Prorrogações de Contratos)