PORTARIA Nº 1220, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos artigos 36 e 18 da Lei nº 8112/90, bem como no Processo SEI nº. 0003409-78.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR a Portaria nº. 192, de 13/04/2009, que concedeu remoção para para acompanhar cônjuge à servidora MARIA VIVIANNE DA SILVA OLIVEIRA,  Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 3099855, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ora removida para o Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas - TRE-AL, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90. 

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias de trânsito à citada servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo no Cartório da 47ª Zona Eleitoral, em São José de Ribamar/MA, até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente