PORTARIA Nº 1098, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XLVII do art. 29, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria TRE-MA nº 202, de 12 de março de 2014, acerca da composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o número de servidores das Zonas Eleitorais atuando na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 1º e 3º, daPortaria TRE-MA nº 202, de 12 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que se regerá pelos preceitos contidos na Constituição Federal e Lei nº 8.112/1990, bem como os demais diplomas legais que tratam da matéria, com o objetivo de apurar irregularidades praticadas na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e nas Zonas Eleitorais deste Estado.” (NR)

“Art. 3º A Comissão será composta por nove servidores (as), designados(as) pelo (a) Presidente, os quais permanecerão dois anos, permitida a recondução por mais um ano, observados os seguintes requisitos:

I – ser servidor (a) estável, preferencialmente com formação em direito;

II – não responder a sindicância ou processo disciplinar, nem ter sofrido penalidade administrativa nos últimos cinco anos.

Parágrafo único. A designação dos (as) integrantes será precedida de indicação dos (as) ocupantes dos cargos de Assessor-Chefe da Corregedoria, Assessor Especial da Presidência, Diretor-Geral, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretário Judiciário, Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Gestão de Pessoas, competindo a todos apontar um (a) servidor (a) subordinado (a) e ao (à) primeiro(a), também, dois (duas) servidores (as) de Zona Eleitoral.”  (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                  Presidente