PORTARIA Nº 1022, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Art. 1º DETERMINAR a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do afastamento do servidor registrado sob a matrícula nº. 309992, do exercício do cargo/função, a contar da publicação dessa Portaria, com fulcro no art. 147 da Lei nº 8.112/90, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar, para fins de apuração das infrações disciplinares apuradas no Processo SEI 0005346- 26.2023.6.27.8000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de julho de 2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão