PORTARIA Nº 1016, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90 e no Processo SEI n. 0005226-80.2023.6.27.8000; RESOLVE,

Art. 1° REMOVER de ofício, o servidor JÉFERSON LUZ SILVA, Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, matrícula 30990077, lotado no Cartório da 92ª Zona Eleitoral, em Imperatriz/MA, para exercício no Cartório da 92ª Zona Eleitoral, em São Pedro da Água Branca/MA, com ajuda de custo conforme art. 53 da Lei nº. 8112/1990.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n°. 23.563/2018, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 03/08/2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente