PORTARIA Nº 1006, DE 18 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, eficácia e economicidade, constantes do art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 370 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD),

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 468 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação da gestão e fiscalização das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de maneira que haja cumprimento das regulamentações específicas desta área,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o processo de Contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 2º As contratações de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC, no âmbito do TRE-MA, serão regulamentadas pelo Manual do Processo das Contratações de Soluções de TIC, anexo a esta Portaria.

§ 1º O Manual  contém os processos de trabalho, artefatos, atribuições e definições vinculadas à Resolução CNJ n.º 468/2022.

§ 2º O Manual será objeto de revisão ordinária anual, sem necessidade de elaboração de nova Portaria, após aprovação pelos Comitês de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) e de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC), assegurado o controle documental, versionamento e publicação.

§ 3º Poderão ser solicitadas revisões extraordinárias do Manual por iniciativa do CGTIC e CGovTIC.

Art. 3º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias TRE-MA/PR/DG/STIC/GABSTIC n.º 1300/2021 e nº. 707/2016.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

ANEXO Manual do Processo de Gerenciamento de Contratos de TIC