PORTARIA Nº 1212, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 18 do Regimento Interno do TRE/MA,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a realização da alienação dos bens patrimoniais destinada a realizar a classificação e avaliação dos bens mobiliários objeto do SEI nº. 0007808-87.2022.6.27.8000 e em razão do Despacho 44404 (id. 1921717),

RESOLVE

PRORROGAR o prazo para atuação das atividades da Comissão Especial, contituída pela Portaria 477 (id. 1832761), por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico – DJE.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente