PORTARIA Nº 888, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei nº 8112/90, art. 18 e 36 e Resolução TSE nº. 23701/22; e no Processo SEI n. 0005009-18.2022.6.27.8050,

RESOLVE:

Art. 1° REMOVER de ofício o servidor LUIS OTACIO PEREIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30990607, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, lotado no Cartório da 50ª Zona Eleitoral, em Vargem Grande/MA, para exercício no Cartório da 11ª Zona Eleitoral, em Alto Parnaíba/MA.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, na forma do
art. 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n°. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Presidente