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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 887, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Cessa os efeitos da Portaria nº 62/2022 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução do TRE-MA nº. 9.550/2019 e na Portaria do TRE-MA nº 450/2021 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0009561-56.2021.6.27.8019,


RESOLVE:


Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria nº 62/2022 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT que concedeu a inclusão no regime de teletrabalho parcial, a pedido da servidora RAQUEL HÉRIKA SANTOS SOARES, Técnica Judiciária, matrícula 3099776, pertencente ao quadro de pessoal deste TRE-MA, lotada na 19ª Zona Eleitoral - Timon, nos termos do art. 4º, § 2º da Resolução TREMA nº 9.550/2019 c/c art. 23 da Portaria TRE-MA nº 450/2021.


Art. 2º Determinar o retorno da aludida servidora, com efeitos retroativos a 10/06/2022, às atividades presenciais na 19ª Zona Eleitoral em Timon.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação


Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.


Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 111 de 22.06.2022, p. 10.