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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 766, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Cessa os efeitos da Portaria nº. 1467/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos termos da Resolução do CNJ nº. 343/2020 e da Resolução TRE-MA nº. 9.816/2021, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0007852-43.2021.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria nº. 1467/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT que concedeu condição especial de trabalho - modalidade teletrabalho parcial, a pedido da servidora KATIANE FIALHO GANDRA, Técnica Judiciária, matrícula 3099642, pertencente ao quadro de pessoal deste TRE-MA, lotada na Seção de Gestão de Patrimônio - SEGEP, nos termos da Resolução do CNJ nº 343/2020 e da Resolução TRE-MA nº. 9.816/2021.
Art. 2º Determinar o retorno da aludida servidora, com efeitos retroativos à 24/05/2022, às atividades presenciais na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 97 de 01.06.2022, págs. 3 e 4.