PORTARIA Nº 1243, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

O CORREGEDOR E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VII do art. 30 da Resolução nº 9.850, de 8 de julho de 2021, pela Resolução nº 9.550, de 8 de outubro de 2019, bem como pelo art. 7º, §§ 1º e 3º e art. 11 da Resolução nº 9.980/2022, de 03 de junho de 2022, e

CONSIDERANDO a importância de aprimorar os índices de produtividade na prestação jurisdicional e administrativa, no âmbito do primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o trabalho das zonas eleitorais, diante do déficit de servidores para análise processual, em observância às diretrizes da Resolução CNJ n° 194, de 26 de maio de 2014; e

CONSIDERANDO que compete aos tribunais adotar a cooperação judiciária como estratégia para a implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário, a fim de incrementar mutuamente a eficiência das suas atividades, inclusive pela realização de mutirões para a adequada tramitação de processos, nos termos da Resolução CNJ nº. 350, de 27 de outubro de 2020,

 RESOLVE:

Art. 1º Designar as zonas eleitorais a serem atendidas pelo Núcleo de Apoio Processual e Eleitoral – NAPE, o qual irá atuar de forma remota no suporte ao processamento de feitos eletrônicos judiciais, no período de 22/08/2022 a 19/12/2022, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º Os processos judiciais serão distribuídos por Classe Processual, de modo a contemplar as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ações Penais Eleitorais (APEI) e Prestações de Contas Eleitorais (PCE), na forma previamente definida pela Coordenação do NAPE.

Art. 3º Caberá à Gestão do NAPE a distribuição e acompanhamento dos processos e o monitoramento das metas de produtividade dos servidores, referentes às atividades desempenhados no Núcleo, nos termos do art. 8º, I e VI da Resolução TRE-MA nº. 9.980/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís (MA). Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

        ANEXO I