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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 145/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COEDE/SELDE.

Prorrogar a remoção por mais 02 (dois) anos, da servidora Kassia Vanessa de Souza Rego, Analista Judiciário, Área de Atividade: Judiciária, matrícula n°. 30990534, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Tribunal, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com lotação no Município de Natal, por motivo de saúde de seu genitor.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Sistema Eletrônico de Informações nº. 0016531-66.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR REMOÇÃO, por mais 02 (dois) anos, da servidora KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO, Analista Judiciário, Área de Atividade: Judiciária, matrícula n°. 30990534, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Tribunal, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com lotação no Município de Natal, por motivo de saúde de seu genitor, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº. 8.112/90, c/c art. 5º, III, "b", da Resolução TSE nº. 23.563/2018, art. 19, §§ 5º, 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23563/18 e os arts. 229 e 230, § 1º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Findo esse prazo, a servidora deverá solicitar nova avaliação por Junta Médica Oficial caso entenda pela necessidade de prorrogação da remoção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 19/02 /2021.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 30, de 02/02/2021, p 3.