PORTARIA Nº 887/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, TRE-MA/PR/DG/SGP/COEDE/SELDE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução TRE/MA nº 7.804/2010, bem como no que consta no processo SEI nº 11676-29.2020.6.27.8102,

RESOLVE:

Art. 1º Remover de Ofício o servidor CASSIANO RIBEIRO FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n° 30990652, lotado no Cartório Eleitoral da 61ª ZE - Esperantinópolis /MA para o Cartório Eleitoral da 102ª ZE - Paulo Ramos/MA.

Art. 2º Conceder ao aludido servidor o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, devendo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n°. 23.563/2018, facultando ao servidor declinar desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de agosto de 2020.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Presidente