PORTARIA Nº 873/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº. 107, de 2 de julho de 2020, que adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a força de trabalho na Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria, em caráter excepcional, estabelece regras sobre o gozo de folga pelos servidores da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, em razão da alteração das datas dos diversos atos relativos às eleições de 2020.

Art. 2º Fica autorizado o gozo de folga no mês de agosto de 2020, mesmo tratando-se de ano em que se realizam eleições, por não haver prejuízo aos trabalhos relacionados ao pleito eleitoral.

Art. 3º Os servidores que tiverem folgas marcadas para o mês de novembro de 2020 devem, obrigatoriamente, solicitar a remarcação para período que não recaia entre 1º de setembro a 30 de novembro de 2020.

Parágrafo único. Nos cartórios eleitorais, considerando que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021, deverá ser assegurado, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, o quantitativo de servidores necessários para a realização dos trabalhos de análise e julgamento das contas.

Art. 4º Fica suspenso, para o exercício de 2020, o efeito do §5º, artigo 14º da Portaria TRE-MA nº 92/2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de agosto de 2020.

Des. TYRONE JOSÉ SILVA
Presidente