PORTARIA 1550, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, TRE-MA/CSE.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4º, 8º e 9º da Portaria TRE-MA nº 1209/2020, e

Considerando o disposto na Resolução TRE-MA nº 9.306, de 20 de julho de 2018, que disciplina a prestação de serviço extraordinário no âmbito do TRE-MA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a prestação de serviço extraordinário, no período de 17 a 30/11/2020, pelos servidores da Secretaria do Tribunal, do Fórum e Cartórios Eleitorais da Capital, para a execução de atividades relacionadas diretamente às eleições 2020.

Art. 2º Os quantitativos de horas decorrentes da prestação de serviço extraordinário no período autorizado deverão obedecer aos limites estabelecidos no anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Se necessário, deverá ser adotada escala de revezamento entre os servidores, de modo que não sejam ultrapassados os limites diários e mensais.

Art. 3º Os casos excepcionais serão analisados pela Comissão de Serviço Extraordinário, que prestará as informações necessárias visando subsidiar decisão do Diretor-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 17 de novembro de 2020.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

Diretor-Geral

ANEXO

Limites de Horas