PORTARIA Nº. 271, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Institui grupo de trabalho incumbido de apresentar propostas, no prazo de trinta dias, para viabilizar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão, a imediata implementação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito (INQ) 4435, com vista a manter a efetividade da prestação jurisdicional eleitoral.

O DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o grupo de trabalho incumbido de apresentar propostas, no prazo de trinta dias, para viabilizar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão, a imediata implementação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito (INQ) 4435, com vista a manter a efetividade da prestação jurisdicional eleitoral.

Art. 2º O grupo será composto pelo signatário, que exercerá a Coordenação, e pelos seguintes membros:

I- O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

II- Um juiz membro indicado pelo Pleno da Corte Eleitoral;

III- Um juiz eleitoral indicado pelo Pleno da Corte Eleitoral;

IV- Um Juiz indicado pela Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA; e

V- O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA - Presidente