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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispensa servidor efetivo efetivo de função comissionada e convalida atos praticados por servidora requisitada em exercício de função comissionada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Resolução TSE n.° 21.832/2004, e tendo em vista a indicação realizada pela Juíza da 109ª Zona Eleitoral de Anajatuba, Dr.ª Jaqueline Rodrigues da Cunha, nos autos do PAD n.º 15404/2016, 

R E S O L V E:
1) DISPENSAR o servidor efetivo CASSIANO RIBEIRO FILHO, Técnico Judiciário (TRE/SP), matrícula 3099408, da função comissionada FC-1 de Assistente-I da Chefia de Cartório da 109ª Zona Eleitoral de Anajatuba, com efeitos retroativos a 28.11.2016;
2) CONVALIDAR os atos praticados pela servidora requisitada LUCIDALVA DE CASTRO BORGES, matrícula 30990035, no exercício da função comissionada FC-1 de Assistente-I da Chefia de Cartório da 109ª Zona Eleitoral de Anajatuba, no período de 28.11.2016 a 31.01.2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de fevereiro de 2017. 

Desembargador LOURIVAL SEREJO
Presidente 

Este ato não substitui o DJE nº 34, de 22/02/2017, p. 2