PORTARIA Nº 177, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 20, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública Federal deve obedecer, entre outros, ao princípio fundamental da delegação de competência, utilizado como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, consoante disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº. 200/1967,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto para atestar o relatório mensal de atividades realizadas pelos servidores designados para compor a Comissão responsável pelo planejamento e coordenação do Concurso Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 25 de fevereiro de 2014.

Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente