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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 83, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

Convalida atos praticados por serventuários no exercicio de função de Oficial de Justiça "ad hoc" em virtude de cumprimento de diligências afetas à realização de Revisão Eleitoral.

A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto na Resolução de nº 8311/2012-TRE/MA,

R E S O L V E:

1) CONVALIDAR os atos praticados pelos serventuários Luis Carlos Passos Leão, Maria do Reis Lopes de Sousa Sá, Paulo Sérgio Barbosa Osório, matrículas 50990397, 50990480 e 50990395, respectivamente, no exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc”, em virtude de cumprimento de diligências afetas à realização da Revisão Eleitoral com cadastramento biométrico nos Municípios de Pastos Bons, Nova Iorque e São Domingos do Azeitão.
2) Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 06 de fevereiro de 2013.

Desa. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ
Presidenta 

Este ato não substitui o DJE nº 39, de 28/02/2013, p. 1