Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Delega poderes a Juiz titular de Zona Eleitoral para assinar escritura pública de terreno doado pela Prefeitura.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° - Delegar poderes ao Juiz Titular da 46ª Zona Eleitoral de Porto Franco, Dr. Armindo Nascimento Reis Neto, para assinar a escritura pública do terreno doado pela Prefeitura daquele Município em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de janeiro de 2013.
Desembargadora ANILDES DE JESUS B. CRUZ
Presidenta
Este ato não substitui o DJE nº 18, de 22/01/2013, p. 2
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