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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA CRE Nº 487, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Cessa efeitos da PORTARIA CRE Nº 804, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na Resolução-TSE nº 21.009/2002 e Resolução-TRE/MA nº 3734/2002,

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS, a partir de 16/10/2024, da Portaria nº 804/2023-CRE, que INVESTIU o magistrado IRAN KURBAN FILHO, Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Codó/MA, na titularidade da 7ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, para o biênio de 21/11/2023 a 21/11/2025, ad referendum da Corte deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme o disposto nos Arts. 14, § 1º e 32 do Código Eleitoral.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, em 16/10/2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 249 de 18.10.2024, p. 10-11.