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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº. 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos termos da Resolução CNJ n.º 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.

O PRESIDENTE E A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

 

CONSIDERANDO os arts. 6º, 8º, 67, e 68 da Lei n.º 13.105/2015 – Código de Processo Civil – que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil, prevendo mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais;

 

CONSIDERANDO a Resolução n.º 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxílio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do juízo requerente ou em interseção com ele; e

 

CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juízos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências, e

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta n.º 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; e

 

CONSIDERANDO a nova composição do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº. 0002797-72.2025.6.27.8000,

 

 

RESOLVEM;

 

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Conjunta nº. 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, passando a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO I

NOME

CARGO

LOTAÇÃO
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Desembargador Membro do TRE/MA e Supervisor do Núcleo Presidência do TRE/MA
MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora do TRE/MA Corregedoria do TRE/MA
MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do Núcleo Presidência do TRE/MA
JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral Corregedoria do TRE/MA
KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI Diretor Geral do TRE/MA Diretoria Geral do TRE/MA
ADO CELSO BATISTA DE CASTRO Assessor Especial da Presidência Presidência do TRE/MA
DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Assessor-Chefe da Corregedoria Corregedoria do TRE/MA

 

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

 

 

 

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente

 

 

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Vice-Presidente e Corregedora 

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 37 de 14.03.2025, p. 2-4.