PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os arts. 6º, 8º, 67, e 68 da Lei n.º 13.105/2015 – Código de Processo Civil – que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil, prevendo mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxílio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do juízo requerente ou em interseção com ele; e

CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juízos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta n.º 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE;

Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta n.º 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral