PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o calendário de feriados para o ano de 2024, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2o Os Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior do Estado deverão, em consonância com a Lei no. 9.093, de 12 de setembro de 1995, observar os feriados municipais, sendo obrigatório comunica-los por meio de processo eletrônico à Seção de Registro de Pessoal (SEREP), inclusive o envio da legislação que os instituírem.

Parágrafo único. Conforme a Lei no 9.093/1995, os municípios podem criar até 04 (quatro) datas alusivas a feriados religiosos, incluindo-se nestas a sexta-feira santa, bem como feriado civil relativo aos dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município.

Art. 3o Para efeito desta Portaria, considera-se ponto facultativo o dia útil em que os servidores e servidoras da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria Regional Eleitoral, da Procuradoria Regional Eleitoral, dos Fóruns Eleitorais, Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento forem dispensados de cumprir o horário de expediente habitual.

Parágrafo único. Compete privativamente à Presidência do Tribunal dispor sobre a fixação de ponto facultativo, não sendo considerado aquele decretado pelo Poder Executivo na esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como pelo Poder Judiciário Estadual.

Art. 4o Os feriados e pontos facultativos não poderão causar prejuízos à prestação dos serviços reputados essenciais, cabendo a gestores e gestoras informar a necessidade do funcionamento das respectivas áreas de competência.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Vice-presidente/Corregedor

A N E X O

CALENDÁRIO DE FERIADOS - 2024

Obs.1: Além dos feriados mencionados no calendário acima, não haverá expediente no TRE-MA no período compreendido entre os dias 20/12/2024 e 06/01/2025, inclusive, haja vista o disposto na Lei no. 5.010/1966, devendo o funcionamento do Tribunal durante esse período ser realizado em regime de plantão.

Obs.2: Nos dias 29 de junho e 08 de setembro de 2024, datas alusivas à comemoração de São Pedro e Natividade de Nossa Senhora, respectivamente, conforme estabelece a Lei Municipal no. 3.432/1996, por ser feriado municipal na cidade de São Luís, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, na Corregedoria Regional Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral e Fórum Eleitoral da Capital.