Disciplina o funcionamento  do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em regime de plantão, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024.

Institui a Comissão Gestora do DataJud - CGD, responsável pelo saneamento, análise e encaminhamento de dados e metadados processuais para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud e pela gestão e saneamento dos dados constantes do sistema PJe.

Determina a implantação do sistema de cobrança "tarifa branca" para serviços de fornecimento de energia elétrica em diversos cartórios deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre cronograma de descarte de materiais não patrimoniais e documentos das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Designa comitê para tratar de tema voltado à implantação de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua ‒ Comitê Pop Rua ‒, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre o horário de expediente a ser cumprido pelos servidores e servidoras da Secretaria do Tribunal no dia 1º de março de 2023.