PORTARIA CONJUNTA Nº 18/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XV do art. 18 e pelo inciso III do art. 19 da Resolução TRE-MA nº 9.030, de 24 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o contido no art. 17 da Portaria TRE-MA nº 92, de 6 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão durante o recesso forense a que alude o inciso I do art. 62 da Lei nº 5.010/1966,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecido que, no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão funcionará em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas.

§ 1º Os Fóruns e Cartórios Eleitorais de plantão que adotam horário de funcionamento no turno matutino deverão cumprir o expediente das 8 às 13 horas.

§ 2º Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020, bem como no dia 1º de janeiro de 2021, não haverá expediente na Secretaria e Corregedoria do Tribunal, nos Fóruns e Cartórios Eleitorais, salvo as atividades que houver inadiável necessidade de serviço.

Art. 2º Estarão autorizadas a funcionar em regime de plantão as Unidades da Secretaria e Corregedoria do Tribunal, os Fóruns e Cartórios Eleitorais.

§ 1º Entende-se por Unidade as Seções, Gabinetes e Assessorias pertencentes a Secretaria e Corregedoria do Tribunal.

§ 2º Os titulares das Unidades deverão elaborar escala de revezamento entre os servidores, observando a imperiosa necessidade do serviço e o limite diário de 1 (um) servidor.

§ 3º Os Cartórios das Zonas Eleitorais com mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, constantes do Anexo desta Portaria, observarão o limite diário de até 2 (dois) servidores.

Art. 4º A Coordenadoria de Pessoal, ao final do período do recesso, apresentará à Diretoria-Geral levantamento dos servidores que não cumpriram o disposto nesta Portaria.

Art. 5º Para a prestação do serviço extraordinário, os servidores deverão registrar sua frequência diária utilizando obrigatoriamente a identificação biométrica em sistema informatizado específico, vedado o regime remoto.

Art. 6º As horas laboradas durante o recesso comporão o Cadastro Individual de Horas do servidor e poderão ser objetos de pagamento, condicionado à disponibilidade orçamentária, na forma da Resolução TSE nº 22.901/2008, alterada pela Resolução TSE nº 23.629/2020.

Art. 7º Observado o interesse do serviço, o servidor que se ausentar ou cumprir a jornada de trabalho inferior a cinco horas diárias não ficará com falta ou débito de horas, respectivamente, durante o período de que trata o art. 1º, devendo sempre comunicar previamente ao chefe imediato.

Art. 8º A indicação dos servidores que permanecerão de plantão durante o recesso deverá ser realizada pelo Gestor máximo da Unidade, através de requerimento de “extensão de carga horária”, disponível no sistema CronosWeb, até o dia 17/12/2020.

Art. 9º As situações excepcionais deverão ser apreciadas pelo Diretor-Geral.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Presidente

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Corregedor e Vice-Presidente

A N E X O