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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

ATO Nº 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a indicação de funções comissionadas para criação de zonas eleitorais e postos de atendimento.        

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso IX e parágafo único do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal , conforme Resolução nº 9.850, de 08 de julho de 2021 , e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.539, de 7 de dezembro de 2017, que autorizou a utilização temporária das funções comissionadas de zonas eleitorais extintas nas Secretarias dos Tribunais Eleitorais; e

CONSIDERANDO a Resolução TRE-MA nº 9.882, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre a nova organização administrativa da Secretaria e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

RESOLVE,

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a indicação de dezoito funções comissionadas da Secretaria do Tribunal para que, na hipótese de criação futura de novas zonas eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor, sejam destinadas para remanejamento e transformação equivalentes à Função Comissionada de Chefe de Cartório (FC-6) e Assistente I (FC-1).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , em São Luís, 15 de dezembro de 2021.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DISPONÍVEIS PARA CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL E POSTO DE ATENDIMENTO

ORDEM

FC

VALOR (R$)

UNIDADE/LOTAÇÃO

01

FC-1

1.019,17

FC RECONHECIMENTO

02

FC-1

03

FC-1

04

FC-1

05

FC-1

06

FC-1

POSTO TIMBIRAS

07

FC-1

POSTO PARAÍBANO

08

FC-1

SEÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

09

FC-1

SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA

10

FC-1

SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DE DADOS PARTIDÁRIOS

11

FC-3

1.379,07

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS ELEITORAIS

12

FC-3

GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

13

FC-4

1.939,89

ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL

14

FC-4

SEÇÃO DE ANÁLISE E LICITAÇÃO

15

FC-4

SEÇÃO DE ANÁLISE DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS

16

FC-4

POSTO VIVA CIDADÃO PRAIA GRANDE

17

FC-4

FÓRUM ELEITORAL DE SÃO LUÍS

18

FC-4

POSTO VIVA CIDADÃO SHOPPING DA ILHA

TOTAL

24.589,18

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 02 de 10.01.2022, p. 5.