Normativos

• Constituição Federal ;
• Lei º 8.112/90 ;
• Portaria TRE-MA nº 1098/2023 - Altera a Portaria TRE-MA nº 202, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria TRE-MA nº 547/2023 - Dispõe sobre alteração no artigo 3o da Portaria TRE-MA no. 202, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
• Portaria TRE-MA nº 1610/2021 - Dispõe sobre alteração na composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
• Portaria TRE-MA nº 1209/2021 (formato PDF) - Dispõe sobre alteração na composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
• Portaria TRE-MA nº 831/2021 (formato PDF) - Dispõe sobre a prorrogação de permanência de membro na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
• Resolução TRE-MA nº 8527/2014 (formato PDF) - Dispõe sobre a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar prejuízo de pequeno valor ao erário;
• Resolução TRE-MA nº 202/2014 (formato PDF) - Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
• Resolução TRE-MA nº 8399/2013 (formato PDF) - Institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e dá outras providências.