Leis

• Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n.º 13.146 (link externo).

Resoluções

• Resolução TRE-MA nº 10.267/2024 - Dispõe sobre as Coordenadoras e Coordenadores de Acessibilidade para as Eleições Municipais de 2024 na circunscrição do Maranhão - SEI nº 12701-53.2024.6.27.8000;
  
• Resolução TRE-MA nº 10157/2023 - Altera a Resolução nº 9.816, de 6 de junho de 2021, que institui condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidade especiais ou doença grave, ou aquelas que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas situações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Resolução TRE-MA nº 10030/2022 - Adapta o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão à Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)   (formato PDF);
• Resolução CNJ nº 401/2021, que revoga a Resolução CNJ n.º 230/2016 (link externo);
• Resolução TRE-MA nº 9493/2019 - Adapta o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão à Lei n. 13.146. de 6 de julho de 2015 e cria o Núcleo de Acessibilidade (formato PDF);
• Resolução TRE-MA nº 9816/2021 - Institui condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou aqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas situações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. (formato PDF);
• Resolução TSE nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências (formato PDF).

Portarias

• Portaria 397/2024 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 584/2023 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 283/2023 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 1449/2021 - TRE-MA/PR/ASESP - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 777/2022 - Designa membros para a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
• Portaria 295/2022 - Designa membros para a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
• Portaria 521/2021 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 773/2020 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 359/2021 - Dispõe sobre  alteração da  composição da  Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 275/2020 - Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 838/2019 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 647/2018 - Designa membros para a Comissão permanente de Acessibilidade (formato PDF).

Contratos e convênios

• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024 (formato com acessibilidade) - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a união, por intermédio do TRE-MA, o estado do Maranhão, por intermédio da SEDUC - MA, da SEDIHPOP - MA; o município de SÃO LUÍS, por intermédio da SEMED - SÃO LUÍS e a FAMEM, conforme SEI 0006540-27.2024.6.27.8000.
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024 - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a união, por intermédio do TRE-MA, o estado do Maranhão, por intermédio da SEDUC - MA, da SEDIHPOP - MA; o município de SÃO LUÍS, por intermédio da SEMED - SÃO LUÍS e a FAMEM, conforme SEI 0006540-27.2024.6.27.8000.
• Segundo Termo Aditivo - Reajuste do Contrato nº. 92/2022, referente aos serviços de legendagem, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do TRE-MA ou por ele promovidos;
• Segundo Termo Aditivo - Reajuste do Contrato nº. 91/2022, referente aos serviços de audiodescrição, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do tribunal regional eleitoral do maranhão ou por ele promovidos;
• Segundo Termo Aditivo - Reajuste do Contrato nº. 90/2022, referente aos serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), de inserção de legendas, de inserção de audiodescrição simultâneos ou consecutivos, ao vivo ou gravado, presencial ou a distância, para atender a demanda nas sessões plenárias, eventos, atividades e projetos desenvolvidos por diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou por ele demandado;
• Acordo de Cooperação Técnica nº 246/2023 - Acordo de Cooperação Técnica entre o TRE-MA e a Associação de Deficientes Visuais do Maranhão para realização de ações sociais voltadas à acessibilidade e inclusão no âmbito da justiça eleitoral (formato PDF);
• Acordo de Cooperação Técnica nº 245/2023 - Acordo de Cooperação Técnica entre o TRE-MA e a Associação dos Surdos do Maranhão para realização de ações sociais voltadas à acessibilidade e inclusão no âmbito da justiça eleitoral (formato PDF);
• Primeiro Termo Aditivo - Prorrogação do Contrato nº. 92/2022, referente aos serviços de legendagem, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do TRE-MA ou por ele promovidos(formato PDF);
• Contrato 92/2022 - Prestação de serviços de legendagem, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do tre-ma ou por ele promovidos (formato PDF);
• Primeiro Termo Aditivo - Prorrogação do Contrato nº. 91/2022, referente aos serviços de audiodescrição, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do tribunal regional eleitoral do maranhão ou por ele promovidos (formato PDF);
• Contrato 91/2022 - Prestação de serviços de audiodescrição, em tempo real, presencial ou não, para sessões plenárias, eventos, atividades diversas e projetos institucionais do tribunal regional eleitoral do maranhão (formato PDF);
• Primeiro Termo Aditivo - Prorrogação do Contrato nº. 90/2022, referente aos serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), de inserção de legendas, de inserção de audiodescrição simultâneos ou consecutivos, ao vivo ou gravado, presencial ou a distância, para atender a demanda nas sessões plenárias, eventos, atividades e projetos desenvolvidos por diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou por ele demandado (formato PDF);
• Contrato 90/2022 - Contratação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) (formato PDF);
• Termo de referência aditivo - Contratação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), de inserção de legendas, de inserção de audiodescrição simultâneos ou consecutivos, ao vivo ou gravado, presencial ou a distancia, para atender a demanda nas sessões plenárias, eventos, atividades e projetos desenvolvidos por diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou por ele demandado (formato PDF);
• Termo de referência - Contratação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) (formato PDF);
• Termo de Parceria com a AMATILS - Central de Libras nas eleições 2022 (formato PDF);
• 1º Aditivo ao Contrato nº 05/2021 (formato PDF);
• Contrato nº 05/2021 - Contratação de serviços de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para atender a demanda nas sessões plenárias: ordinárias, extraordinárias e solenes, promovidas pelo TRE/MA (formato PDF).
• Termo de Cooperação Técnica nº 12/2020 - Justiça Eleitoral, Famem e Secretarias de Educação firmam termo de cooperação (formato PDF).

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• ONU - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (formato PDF).